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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
/1974 Lei Ordinária LEI N°246 PRORROGA O PRA ZO DE CONCESSÃO DE ÁREA, POR MAIS DOIS ANOS PARA A CONTRUÇÃO DE FRIGOPAN. Responsável não informado Lido
/1973 Lei Ordinária LEI N°239 ORÇAMENTO 1973 PARA APRECIAÇÃO. Responsável não informado Lido
/1973 Lei Ordinária LEI N°242 LEI ORÇAMENTARIA/1974. Responsável não informado Lido
/1973 Lei Ordinária LEI N°240 CONCEDE AUMENTO PROVISÓRIO AOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE. Responsável não informado Lido
/1973 Lei Ordinária LEI N°240 CONCEDE AUMENTO PROVISÓRIO AOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE. Responsável não informado Lido
/1973 Lei Ordinária LEI N°245 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$32.951,00 NO CORRENTE EXERCÍCIO. Responsável não informado Lido
/1973 Lei Ordinária LEI N°242 PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1974 CR$1.609.880,00 Responsável não informado Lido
/1973 Lei Ordinária LEI N°244 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$26.155,87 NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO. Responsável não informado Lido
/1973 Lei Ordinária LEI N°241 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O CONCORRENTE EXERCÍCIO NO VALOR DE CR$5.076,00 Responsável não informado Lido
/1973 Lei Ordinária LEI N°243 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE 18.557,00 NO CORRENTE EXERCÍCIO. Responsável não informado Lido