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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
/1977 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM O MOBRAL. Responsável não informado Lido
/1977 Lei Ordinária HOMOLOGA CONVÊNIO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO COMUNITÁRIO NESTE MUNICÍPIO. Responsável não informado Lido
/1977 Lei Ordinária QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE// ESPECIFICA, APROVADA POR DECURSO DE PRA... Responsável não informado Lido
/1977 Lei Ordinária RETIFICA O TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA//DE EDUCAÇÃO E CULTURA E A PREFEITURA MUNI... Responsável não informado Lido
/1977 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO A SELEBRAR CONVÊNIO CEM A SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRO-... Responsável não informado Lido
/1976 Lei Ordinária LEI N°278 INTEGRA UM VULTO DA MARINHA BRASILEIRA AO HISTÓRICO MUNICIPAL DE LADÁRIO Responsável não informado Lido
/1976 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO ESTADO DE MATO GROSSO, UMA ÁREA DE TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DE... Responsável não informado Lido
/1976 Lei Ordinária AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A UMA ENTIDADE FILANTRÓPICA. Responsável não informado Lido
/1976 Lei Ordinária RESERVA ÁREAS DE TERRAS DESTINADAS À INSTALAÇÃO DO FRIGORIFICO DO PANTANAL S/A = F R I G O P A N - Responsável não informado Lido
/1976 Lei Ordinária MODIFICA A LEI N°256, DE 09 DE SETEMBRO DE 1975 "ESCRITURA DE DOAÇÃO DAS ÁREAS À CALCO SOLO LTDA. Responsável não informado Lido