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Lista dos documentos cadastrados no sistema.

Data Descrição Responsável Situação
03/11/1982 Lei Ordinária 361/1982 AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENOS, PARA FINS SOCIAIS Responsável não informado Aprovado
03/11/1982 Lei Ordinária 362/1982 AUTORIZA ALTERAÇÃO DE LOTEAMENTO Responsável não informado Aprovado
03/11/1982 Lei Ordinária 366/1982 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER CMO DOAÇÃO, UMA VIATURA Responsável não informado Aprovado
01/09/1982 Lei Ordinária 358/1982 DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DE CONVENIO Responsável não informado Aprovado
26/06/1982 Lei Ordinária 357/1982 REVALORIZA OS PADRÕES E NIVEIS DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DO PESSOAL ADMINISTRATIVO DESTA PREFEITURA Responsável não informado Aprovado
14/04/1982 Lei Ordinária 356/1982 AUTORIZA RESERVA DE ÁREA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM ENTREPOSTO DE PESCA Responsável não informado Aprovado
24/12/1981 Lei Ordinária 354/1981 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES Responsável não informado Aprovado
04/12/1981 Lei Ordinária 353/1981 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS Responsável não informado Aprovado
04/12/1981 Lei Ordinária 352/1981 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE DOIS LOGRADOUROS PÚBLICOS Responsável não informado Aprovado
02/12/1981 Lei Ordinária 351/1981 ALTERAÇÃO DE ARTIGO 2°,DA LEI N°346\81 Responsável não informado Aprovado