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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
/1976 Lei Ordinária AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO NO VALOR DE CR$12.500(... Responsável não informado Lido
/1976 Lei Ordinária REVOGA AS LEIS N°S 77, DE 23/05/61 E 165, DE 20/05/66 E AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA AO INSTITUTO NACIONA... Responsável não informado Lido
/1976 Lei Ordinária CRÉDITO SUPLEMENTAR CR$37.800,00 (TRINTA E SETE MIL OITOCENTOS CRUZEIROS) PARA O EXERCÍCIO DE 1976 Responsável não informado Lido
/1976 Lei Ordinária CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR60.000,00 (SESENTA MIL CRUZEIROS) PARA DESAPROPRIAÇÃO DOS LOTES DE... Responsável não informado Lido
/1976 Lei Ordinária CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS) Responsável não informado Lido
/1976 Lei Ordinária CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS) PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA DE... Responsável não informado Lido
/1976 Lei Ordinária CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$75.000,00 (SETENTA MIL CRUZEIROS) PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA RURA... Responsável não informado Lido
/1976 Lei Ordinária LEI N°267 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°215 DE 10/11/71, DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE... Responsável não informado Lido
/1976 Lei Ordinária CONCESSÃO DE AUXÍLIO MONETÁRIO À LOJA MAÇONICA PHAROL DO NORTE. Responsável não informado Lido
/1976 Lei Ordinária PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1.977. CR$4.294,332,00 (QUATRO MILHÕES DUZENTOS E NOVENTA... Responsável não informado Lido