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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
/1976 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Responsável não informado Lido
/1975 Lei Ordinária RESERVA ÁREA DESTINADA A INSTALAÇÃO DE INSDUSTRIA DE CORRETIVOS DE SOLO - CALCO SOLO LTDA Responsável não informado Lido
/1975 Lei Ordinária CONCEDE ABONO DE EMERGÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS Responsável não informado Lido
/1975 Lei Ordinária ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 208 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO) QUE FIXOU VALORES PA... Responsável não informado Lido
/1975 Lei Ordinária AUTORIZA REINVESTIMENTOS DE DIVIDENDOS JUNTO À CEMAT Responsável não informado Lido
/1975 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSUMIR OBRIGAÇÕES PERANTE O BANCO NACIONAL DE HABILITAÇÃO (BNH) E O... Responsável não informado Lido
/1975 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR COM A PETROBRÁS ÁREAS DE TERRAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO Responsável não informado Lido
/1975 Lei Ordinária ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1976 Responsável não informado Lido
/1975 Lei Ordinária CRÉDITO ESPECIAL PARA O EXERCÍCIO DE 1.975 - PARA SUBSÍDIO DE VEREADORES Responsável não informado Lido
/1975 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Responsável não informado Lido