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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
/1975 Lei Ordinária ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (LEI N°N208, DE 31/12/1970), NO QUE SE REFERE A... Responsável não informado Lido
/1975 Lei Ordinária DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O QUADRO DE LADÁRIO DA SALETE SOCIEDADE CARITATIVA E HUMANITÁRIA Responsável não informado Lido
/1975 Lei Ordinária INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO Responsável não informado Lido
/1974 Lei Ordinária LEI N°250/74 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO NO VALOR DE CR$ 27.340,6... Responsável não informado Lido
/1974 Lei Ordinária LEI N°249 PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1975. CR$2.024.319,00 (DOIS MILHÕES, VINTE E QU... Responsável não informado Lido
/1974 Lei Ordinária LEI N°248 ISENÇÃO DE MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Responsável não informado Lido
/1974 Lei Ordinária LEI N°247 AUTORIZA OS SRS. PEDRO EDSON ZAMIN E SILVIO MACIEL DE ASSIS, A REMOVER BLOCOS DE PEDRAS E... Responsável não informado Lido
/1974 Lei Ordinária LEI N°246 PRORROGA O PRA ZO DE CONCESSÃO DE ÁREA, POR MAIS DOIS ANOS PARA A CONTRUÇÃO DE FRIGOPAN. Responsável não informado Lido
/1974 Lei Ordinária CONCEDE AUMENTO PROVISÓRIO AOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE Responsável não informado Lido
/1973 Lei Ordinária LEI N°242 LEI ORÇAMENTARIA/1974. Responsável não informado Lido