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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
/1971 Lei Ordinária ALTERA A LEI N° 205, DE 20 DE JUNHO DE 1970, QUE ESTABELECE O VALOR DAS TAXAS PARA O SERVIÇO DE ABAS... Responsável não informado Lido
/1971 Lei Ordinária DISPÕE SÔBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Responsável não informado Lido
/1971 Lei Ordinária ADOTA, NO SERVIÇO PÚBLICO CIVIL DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO, O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E DÁ O... Responsável não informado Lido
/1971 Lei Ordinária ESTABELECE NOVO PRAZO PARA USUFRUTO DA LEI Nº 99, DE 30 DE JANEIRO DE 1963 - (AREA DE TERRENO PARA A... Responsável não informado Lido
/1971 Lei Ordinária AUTORIZA A INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO JUNTO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENT... Responsável não informado Lido
/1971 Lei Ordinária Lei Ordinária n° 211 Responsável não informado Lido
/1971 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE JUROS DE MORA, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA Responsável não informado Lido
/1971 Lei Ordinária FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚ... Responsável não informado Lido
/1970 Lei Ordinária ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO Responsável não informado Lido
/1970 Lei Ordinária LEI N°205 ALTERA A LEI N°198, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1969 E CRIA NOVAS TAXAS PARA O SERVIÇO DE ABAST... Responsável não informado Lido