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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
/1973 Lei Ordinária ALTERA A LETRA B, DO ITEM IV, DO ARTIGO 34, DA LEI N° 208, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970 - CÓDIGO TRIBUT... Responsável não informado Lido
/1973 Lei Ordinária ABRE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, NO VALOR DE CR.$6.500,00 (SEIS MIL E QU... Responsável não informado Lido
/1972 Lei Ordinária LEI N°227 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE LADÁRIO A ASSINAR TÊRMO DE AJUSTE (MERENDA ESCOLAR) Responsável não informado Lido
/1972 Lei Ordinária LEI N°226 DISPÕE SOBRE A VENDA DO PRÉDIO DO SERVIÇO DE ASSISTENCIA MÉDICA MUNICIPAL DE LADÁRIO E DÁ... Responsável não informado Lido
/1972 Lei Ordinária LEI N°225 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO FRIGORÍFICO DO PANTANAL S/A - FRIGOPAN, UMA ÁREA DE... Responsável não informado Lido
/1972 Lei Ordinária LEI N°224 AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Responsável não informado Lido
/1972 Lei Ordinária LEI N°223 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER, MEDIANTE CONTRATO, A EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS... Responsável não informado Lido
/1972 Lei Ordinária ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O EXERCÍCIO, NO VALOR DE CR.$66.481,46 Responsável não informado Lido
/1972 Lei Ordinária ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, NO VALOR DE CR.$178.313,54 Responsável não informado Lido
/1972 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR LUMINÁRIAS PARA INSTALAÇÃO NA NOVA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Responsável não informado Lido