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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
/2026 Leis Em sessão ordinária nesta Casa Legislativa, o Vereador Raphael Ribera realizou indicação ao Prefeito... Dr. Raphael Ribera Lido
/2026 Leis PAUTA DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 03-2025 DATA 01-04-2025 Responsável não informado Lido
/2026 Leis PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 011 - Institui o Programa Municipal Nossa Escola, Nosso Futur... Pr. João Batista Brito Lido
1221/2025 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1221 - Autoriza como Política Pública o Projeto Bombeiros na Escola Aluno Cidadão, no... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
1221/2025 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1221 - Autoriza como Política Pública o Projeto Bombeiros na Escola - Aluno Cidadão, n... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
1220/2025 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1220 - Institui o Programa de Aquisição de Alimentos PAA Municipal de Ladário Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
1219/2025 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1219 - Infrações e sanções administrativas ao meio ambiente no âmbito do Município de... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
1218/2025 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1218 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
1217/2025 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1217 - Reconhece a fibromialgia como deficiência no âmbito Municipal para todos os efe... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
1216/2025 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1216 - Inclusão do Tema Educação Financeira e Educação Fiscal nos componentes curricul... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido