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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
/1963 Lei Ordinária AUTORIZA CONTRATO DE SERVIÇOS DE UM CONTADOR Responsável não informado Lido
/1963 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO PARA INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO... Responsável não informado Lido
/1963 Lei Ordinária INSENTA DE DESPESAS A CONCESSÃO DE 49 LOTES DE TERRENO Responsável não informado Lido
/1963 Lei Ordinária INSTITUI VERBA PARA FINS DE VIAGENS ADMINISTRATIVAS E ABRE UM CRÉDITO CORRESPONDENTE PARA O CORRENTE... Responsável não informado Lido
/1963 Lei Ordinária MODIFICA O ARTIGO DE 4°, DA LEI N° 11, DE 10/12/1955, QUE CRIA E REGULA O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO D... Responsável não informado Lido
/1963 Lei Ordinária TRANSFORMA A RESOLUÇÃO N° 3, EM LEI MUNICIPAL, MODIFICA O ARTIGO 6°. E INSERE UM NOVO ARTIGO - NORMA... Responsável não informado Lido
/1963 Lei Ordinária CONCEDE SUBVENÇÃO A UM ESTABELECIMENTO DE ENSINO LOCAL. Responsável não informado Lido
/1963 Lei Ordinária ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA AS DESPESAS NA RECUPERAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA RUA "14 DE MARÇO". Responsável não informado Lido
/1963 Lei Ordinária MAJORA AS TAXAS DE CONSUMO E DEPÓSITO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. Responsável não informado Lido
/1963 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE MATO GROSSO E DA O... Responsável não informado Lido