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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
/1965 Lei Ordinária LEI N°152 INSTITUI SALÁRIO-FAMÍLIA PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS. Responsável não informado Lido
/1965 Lei Ordinária LEI N°151 CONCEDE BENEFÍCIOS AOS EX-COMBATENTES, RESIDENTES NESTA CIDADE. Responsável não informado Lido
/1965 Lei Ordinária AUTORIZA A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE MATOGROSSO S/A (BEMAT) Responsável não informado Lido
/1965 Lei Ordinária ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 1965 Responsável não informado Lido
/1965 Lei Ordinária MAJORA AS TAXAS DE CONSUMO E DEPÓSITO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Responsável não informado Lido
/1965 Lei Ordinária MODIFICA A LEI QUE INSTITUIU A FEIRA-LIVRE, NA PARTE REFERENTE AO HORÁRIO Responsável não informado Lido
/1964 Lei Ordinária EXTINGUE O AÇOUGUE MUNICIPAL Responsável não informado Lido
/1964 Lei Ordinária OUTORGA DE TÍTULOS HONORÍFICOS QUATRO PERSONALIDADES POLÍTICAS Responsável não informado Lido
/1964 Lei Ordinária ISENTA DO IMPOSTO INTER-VIRUS E DO LAUDÊMIO A SOCIEDADE LADÁRIO ATLÉTICO CLUBE NA TRANSMISSÃO DO TER... Responsável não informado Lido
/1964 Lei Ordinária RESPONSABILIZA PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS JUNTO AO SAA. Responsável não informado Lido