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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
/1963 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA MÁQUINA BETONETRA DA FIRMA KASSAR E CIA. Responsável não informado Lido
/1963 Lei Ordinária MODIFICA A LEI N°17, DE 17/02/1963, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA LIMPEZA DE TERRENOS, PROIB... Responsável não informado Lido
/1963 Lei Ordinária TORNA SEM EFEITO A LEI N°.90, DE 19/01/1963, RETIFICA A DE N°77, DE 23/05/1963, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN... Responsável não informado Lido
/1963 Lei Ordinária TORNA SEM EFEITO A LEI N°90, DE 16 DE JANEIRO DE 1963 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Responsável não informado Lido
/1963 Lei Ordinária CRIA AS TAXAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE SOBRE OS IMPOSTOS (REFOGADA EM FACE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO) Responsável não informado Lido
/1963 Lei Ordinária APROVA O LOTEAMENTO DO BAIRRO SANTO ANTONIO. Responsável não informado Lido
/1963 Lei Ordinária AUTORIZA AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE SIDERURGIA S/A. Responsável não informado Lido
/1963 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM AÇOUGUE MUNICIPAL Responsável não informado Lido
/1963 Lei Ordinária INSTITUÍ O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS LIVRES Responsável não informado Lido
/1963 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS Responsável não informado Lido