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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
/1964 Lei Ordinária ISENTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO A LOJA MAÇÔNICA "PHAROL DO NORTE", NA TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DE U... Responsável não informado Lido
/1964 Lei Ordinária ISENTA DO IMPOSTO "INTER-VIVUS" E DO LAUDÊMIO A 1° IGREJA BAPTISTA DE CORUMBÁ, NA TRANSMISSÃO DE UM... Responsável não informado Lido
/1964 Lei Ordinária TRANSFERE A EXPLORAÇÃO DO AÇOUGUE MUNICIPAL DE LADÁRIO PARA A INICIATIVA PARTICULAR. Responsável não informado Lido
/1964 Lei Ordinária REVOGA AS LEIS N°. 135, 134 E 136, QUE OUTORGAM TÍTULOS DE CIDADANIA LADARENSE. Responsável não informado Lido
/1964 Lei Ordinária ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO INTER-VIVUS E DO LAUDÊMIO, A CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL, NA TRANSFE... Responsável não informado Lido
/1964 Lei Ordinária VEDA CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS DURANTE A ATUAL LEGISLATURA. Responsável não informado Lido
/1964 Lei Ordinária MAJORA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E EMPREGADOS DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Responsável não informado Lido
/1963 Lei Ordinária INSENTA DE DESPESAS A CONCESSÃO DE 49 LOTES DE TERRENO Responsável não informado Lido
/1963 Lei Ordinária TRANSFORMA A RESOLUÇÃO N° 3, EM LEI MUNICIPAL, MODIFICA O ARTIGO 6°. E INSERE UM NOVO ARTIGO - NORMA... Responsável não informado Lido
/1963 Lei Ordinária INSTITUI VERBA PARA FINS DE VIAGENS ADMINISTRATIVAS E ABRE UM CRÉDITO CORRESPONDENTE PARA O CORRENTE... Responsável não informado Lido