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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
/1963 Lei Ordinária MODIFICA O ARTIGO DE 4°, DA LEI N° 11, DE 10/12/1955, QUE CRIA E REGULA O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO D... Responsável não informado Lido
/1963 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO PARA INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO... Responsável não informado Lido
/1963 Lei Ordinária CONCEDE SUBVENÇÃO A UM ESTABELECIMENTO DE ENSINO LOCAL. Responsável não informado Lido
/1963 Lei Ordinária DISPOE SOBRE DOAÇÃO DE UMA AREA PARA A INSTALAÇÃO DA COSIMA NESTE MUNICIPIO Responsável não informado Lido
/1963 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS Responsável não informado Lido
/1963 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM AÇOUGUE MUNICIPAL Responsável não informado Lido
/1963 Lei Ordinária INSTITUÍ O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS LIVRES Responsável não informado Lido
/1963 Lei Ordinária TORNA SEM EFEITO A LEI N°.90, DE 19/01/1963, RETIFICA A DE N°77, DE 23/05/1963, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN... Responsável não informado Lido
/1963 Lei Ordinária TORNA SEM EFEITO A LEI N°90, DE 16 DE JANEIRO DE 1963 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Responsável não informado Lido
/1963 Lei Ordinária CRIA AS TAXAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE SOBRE OS IMPOSTOS (REFOGADA EM FACE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO) Responsável não informado Lido