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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
/1963 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA MÁQUINA BETONETRA DA FIRMA KASSAR E CIA. Responsável não informado Lido
/1963 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE MATO GROSSO E DA O... Responsável não informado Lido
/1963 Lei Ordinária MAJORA AS TAXAS DE CONSUMO E DEPÓSITO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. Responsável não informado Lido
/1963 Lei Ordinária ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA AS DESPESAS NA RECUPERAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA RUA "14 DE MARÇO". Responsável não informado Lido
/1963 Lei Ordinária MODIFICA A LEI N°17, DE 17/02/1963, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA LIMPEZA DE TERRENOS, PROIB... Responsável não informado Lido
/1963 Lei Ordinária AUTORIZA CONTRATO DE SERVIÇOS DE UM CONTADOR Responsável não informado Lido
/1963 Lei Ordinária DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ESCOLA MANTIDA PELA LOJA "PHAROL DO NORTE" Responsável não informado Lido
/1963 Lei Ordinária ACEITA DOAÇÃO DE NUMERÁRIO E ABRE CONCORRÊNCIA PARA CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAUDE MUNICIPAL. Responsável não informado Lido
/1963 Lei Ordinária CONCEDE SUBVENÇÃO À ESCOLA PRIMÁRIA "PHAROL DO NORTE" Responsável não informado Lido
/1963 Lei Ordinária TRANSFERE, POR TROCA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, 14 LOTES DE TERRENO AO SR. AGEMIRO JOAQUIM DE SANTANA... Responsável não informado Lido