Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 21
Altera a redação do art. 86 da Lei Complementar nº 138/CML, de 29 de março de 2022, para disciplinar os prazos, os efeitos remuneratórios e a forma de cômputo da licença por motivo...
Munir Sadeq Ramunieh • 17/09/2026