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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
/1963 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA INDUSTRIA DE MATADOURO DE SR. JOÃO GOMES DE ARRUDA, EM LADÁRIO... Responsável não informado Lido
/1963 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA QUADRA DE TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA CONSTRUÇÃO D... Responsável não informado Lido
/1963 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA AREA DE TERRENO A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PROPRIETARIOS, LAVRADORES E CRI... Responsável não informado Lido
/1963 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA QUADRA DE TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA A CONSTRUÇÃO... Responsável não informado Lido
/1963 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO AO MINISTÉRIO DA MARINHA. Responsável não informado Lido
/1963 Lei Ordinária REGULARIZA O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL "PROFESSOR JOAO BATISTA" CRIADA POR DECRETO EXECUTIVO... Responsável não informado Lido
/1963 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER A VENDA DO LOTE DO TERRENO N°81 DA AV. GETÚLIO VARGAS, COM B... Responsável não informado Lido
/1963 Lei Ordinária DOA TERRENO PERTENCENTE AO MUNICIPIO AO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELEGRAFOS, MINISTÉRIO DE VIAÇÃO... Responsável não informado Lido
/1963 Lei Ordinária APROVA O LOTEAMENTO DO BAIRRO SANTO ANTONIO. Responsável não informado Lido
/1962 Lei Ordinária DOA TERRENO PERTENCENTE AO MUNICIPIO AO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS. TELEGRÁFOS, MINUSTÉRIO DE VIAÇÃO... Responsável não informado Lido