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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
1203/2025 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1203 - Dispõe sobre a isenção das taxas de inscrição em concursos públicos municipais... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
1202/2025 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1202 - Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Ladário... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
1201/2025 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1201 - Intituição do laudêmio incidente sobre imóveis sobmetidos a aforamento Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
1201/2025 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1201 - Intituição do laudêmio incidente sobre imóveis sobmetidos a aforamento Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
177/2025 Lei Complementar LEI COMPLEMENTAR 177 - Autoriza o poder Executivo Municipal de Ladário a fornecer alimentação ao ser... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
176/2025 Lei Complementar LEI COMPLEMENTAR 176 - Institui taxas pela utilização das instalações e serviços do porto de Cargas... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
175/2025 Lei Complementar LEI COMPLEMENTAR 175 - Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de ex... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
174/2025 Lei Complementar LEI COMPLEMENTAR 174 - Reorganização Administrativa da Secretaria Especial de Políticas Sociais e Ci... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
173/2025 Lei Complementar LEI COMPLEMENTAR 173 - Alteração do Anexo único, tabela A da Lei Complementar nº171-25 que cria carg... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
172/2025 Lei Complementar LEI COMPLEMENTAR 172 - Altera o Plano de Carreira do Magistério, Cria os vargos de Psicólogos e de A... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido