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Lista dos documentos cadastrados no sistema.

Data Descrição Responsável Situação
24/04/1964 Resolução 38/1964 Reduz número de sessões ordinárias Responsável não informado Aprovado
03/04/1964 Resolução 37/1964 APROVA DESTITUIÇÃO DE PREFEITO Responsável não informado Aprovado
21/02/1964 Resolução 36/1964 APROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO, CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO DE 1963 Responsável não informado Aprovado
21/02/1964 Lei Ordinária 138/1964 ISENTA DO IMPOSTO INTER-VIRUS E DO LAUDÊMIO A SOCIEDADE LADÁRIO ATLÉTICO CLUBE NA TRANSMISSÃO DO TER... Responsável não informado Aprovado
21/02/1964 Lei Ordinária 137/1964 RESPONSABILIZA PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS JUNTO AO SAA. Responsável não informado Aprovado
05/02/1964 Lei Ordinária 136/1964 OUTORGA DE TÍTULOS HONORÍFICOS QUATRO PERSONALIDADES POLÍTICAS Responsável não informado Aprovado
27/01/1964 Lei Ordinária 126/1964 MAJORA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E EMPREGADOS DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Responsável não informado Aprovado
23/12/1963 Lei Ordinária 131/1963 AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIOS, ENTRE O PODER EXECUTIVO E A SUPERINTENDÊNCIA DO PLANO DE VALORIZAÇ... Responsável não informado Aprovado
23/12/1963 Lei Ordinária 132/1963 INSENTA DO IMPOSTO "INTER-VIRUS" E DO LAUDÊMIO A AÇÃO SOCIAL SALESIANA, NA TRANSMISSÃO DE TERRENO. Responsável não informado Aprovado
20/12/1963 Lei Ordinária 129/1963 DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO N°. 63-B, DA RUA 14 DE MARÇO (PARA O PRÉDIO DO POSTO DE SAÚDE) Responsável não informado Aprovado