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Data Descrição Situação
23/01/1963 Lei Ordinária 97/1963 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA INDUSTRIA DE MATADOURO DE SR. JOÃO GOMES DE ARRUDA, EM LADÁRIO... Aprovado
22/01/1963 Lei Ordinária 95/1963 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO DO BAIRRO BOA ESPERANÇA. Aprovado
22/01/1963 Lei Ordinária 96/1963 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA AREA DE TERRENO A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PROPRIETARIOS, LAVRADORES E CRI... Aprovado
18/01/1963 Lei Ordinária 94/1963 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA QUADRA DE TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA CONSTRUÇÃO D... Aprovado
18/01/1963 Lei Ordinária 94/1963 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA QUADRA DE TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA A CONSTRUÇÃO... Aprovado
15/01/1963 Lei Ordinária 93/1963 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO AO MINISTÉRIO DA MARINHA. Aprovado
15/01/1963 Lei Ordinária 92/1963 REGULARIZA O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL "PROFESSOR JOAO BATISTA" CRIADA POR DECRETO EXECUTIVO... Aprovado
15/01/1963 Lei Ordinária 91/1963 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER A VENDA DO LOTE DO TERRENO N°81 DA AV. GETÚLIO VARGAS, COM B... Aprovado
15/01/1963 Lei Ordinária 90/1963 DOA TERRENO PERTENCENTE AO MUNICIPIO AO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELEGRAFOS, MINISTÉRIO DE VIAÇÃO... Aprovado
16/12/1962 Lei Ordinária 90/1962 DOA TERRENO PERTENCENTE AO MUNICIPIO AO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS. TELEGRÁFOS, MINUSTÉRIO DE VIAÇÃO... Aprovado