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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
161/2025 Lei Complementar LEI COMPLEMENTAR 161 - Dispõe sobre o relatório técnico sobre os resultados da reavalidação atuarial... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
160/2025 Lei Complementar LEI COMPLEMENTAR 160 - Autoriza o repasse de contribuição associativa anual a Associação do Turismo... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
159/2025 Lei Complementar LEI COMPLEMENTAR 159 - Altera disposições da Lei Complementar nº 138-CML de 29 de março de 2022, que... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
158/2025 Lei Complementar LEI COMPLEMENTAR 158 - Autoriza o Executivo Municipal a promover a cessão de direito real de uso e a... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
157/2025 Lei Complementar Institui o Plano Municipal pela Infância - PMPI de Ladário - MS, para o período de 2025-2035 e dá Ou... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
156/2025 Lei Complementar Institui no Município de Ladário o Programa de Permanente de Refinanciamento de Débitos Tributários... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
155/2025 Lei Complementar Promove o reenquadramento dos cargos em comissão da Prefeitura Municipal de Ladário Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
150/2025 Lei Complementar Dispõe sobre revisão geral anual dos servidores públicos ativos, inativos, pensionistas e a adequaçã... Carlos Eduardo Fernandes Lido
3/2025 Projeto de Decreto Legislativo "Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Ladarense, e dá outras providências." Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
/2025 Leis INDICAÇÃO N° 030-2025 Solicitando que a SEcretaria Municipal de Saude realize aquisição através de C... Josiane Braga Lido