Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 21
DISPÕE SOBRE O IMPEDIMENTO À NOMEAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, DE PESSOAS CONDENADAS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE LADÁRI...
Jonil Junior Gomes Barcellos • 18/08/2026