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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
/2025 Lei Ordinária Dispõe sobre a destinação de percentual da receita do ICMS Ecológico para o Fundo Municipal do Meio... Responsável não informado Lido
/2025 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1156 - Dispõe sobre a denominação do Centro Esportivo da Escola Municipal Professor Jo... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
/2025 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1157 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de s... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
/2025 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1159 - Institui o dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, Feriado Municipal e dá... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
/2025 Leis ATA 5025 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025 Responsável não informado Lido
/2025 Leis ATA 5010 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025 Responsável não informado Lido
/2025 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1160 - Prioridade nas consultas médicas de atenção primárias para paciente idoso, port... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
/2025 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1162 - Desconto na conta de água e esgoto quando houver falta de abastecimento de água Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
/2025 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1161 - Criação da Semana de Prevenção e Cuidados da Visão Infantil no Município, denom... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
/2025 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1163 - Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município Jonil Junior Gomes Barcellos Lido