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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
/2025 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1164 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasi... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
/2025 Leis LEI ORDINÁRIA 1165 - Altera o Artigo 1º que autoriza o Poder Executivo a Contratar operação de crédi... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
/2025 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1165 - Altera o Artigo 1º que autoriza o Poder Executivo a Contratar operação de crédi... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
/2025 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1167 - Prorroga para até 31 de dezembro de 2025, o prazo de vigência do Plano Municipa... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
/2025 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1166 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Pro... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
/2025 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1168 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Projeto Socioeducativo Munic... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
/2025 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1169 - Estabelece que o dia de Corpus Christi é Feriado Municipal Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
/2025 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1170 - Institui o Projeto Turismo Pedagógico Educativo Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
/2025 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1171 - Institui a Semana Municipal de Educação ára Sustentabilidade no Município de La... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
/2025 Leis A VEREADORA MAGDA XAVIER CHALEGA SOLICITA ATERRAMENTO DA RUA JÚLIO MULLER NO TRECHO COMPREENDIDO ENT... Magda Xavier Chalega Lido