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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
1248/2026 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA N° 1248 - Impedimento à nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta, de pess... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
1247/2026 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA N° 1247 - Autoriza o Poder Executivo a conceder recesso remunerado aos técnicos admini... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
1246/2026 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA N° 1246 - Proíbe a circulação de caminhões pesados na área central e vias dos bairros... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
1245/2026 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA N° 1245 - Obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
1244/2026 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA N° 1244 - Estabelece diretrizes de incentivo à Proteção e de Atenção às Mães Atípicas... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
1243/2026 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA N° 1243 - Estabelece que o dia de São João é feriado municipal Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
1241/2026 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA N° 1241 - Institui o Programa Municipal Nossa Escola, Nosso Futuro. Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
1240/2026 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA N° 1240 - Institui a Política Municipal de Alfabetização de Ladário, estabelece princí... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
1239/2026 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1239 - Dispõe sobre a delagação de competência para ordenar despesas pelos Secretários... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
1238/2026 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA Nº 1238 - Cria o Conselho Municipal da Juventude de Ladario Jonil Junior Gomes Barcellos Lido