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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
/2025 Leis Parecer à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Ladário-MS nº 001 de 24 de março de 2025 Pr. João Batista Brito Lido
/2025 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1172 - Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público do Município de Ladário e e... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
/2025 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1176 - Autoriza a compatibilização do PPA 2022-2025, LDO 2025 e LOA 2025, com as alter... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
/2025 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1173 - Dispõe sobre ações e isntrumentos para resolução de conflitos nas Escolas Munic... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
/2025 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1174 - Institui como Política Pública o Programa Educacional de Resistência e à Violên... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
/2025 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1175 - Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para fixar a jornada de... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
/2025 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1177 - Autoriza o poder público a contratar operação de crédito com a Caixa Economica... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
/2025 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1178 - Proibição do uso de cigarros eletrônicos e-ou similares em locais públicos no â... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
/2025 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1179 - Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública do Município de Ladário Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
/2025 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1180 - Institui o Programa CUIDA LADÁRIO Jonil Junior Gomes Barcellos Lido