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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
/2025 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1188 - Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária, para Exercício Finan... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
/2025 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1187 - Plano Plurianual PPA 2026-2029 do Município de Ladário Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
/2025 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1182 - Denominação da Alameda A localizada no Bairro Alta Floresta II Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
/2025 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1183 - Denominação da Alameda B localizada no Bairro Almirante Tamandaré Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
/2025 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1184 - Denominação da Alameda B localizada no Bairro Alta Floresta II Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
/2025 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1185 - Denominação da Alamedas 12 e 13, localizadas no Bairro Almirante Tamandaré Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
/2025 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1186 - Denominação da Alamedas A, 04 e Alameda sem nome situada entre as alamedas A e... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
/2025 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1189 - Extingue o Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário de Ladário nº 1003-2018 Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
/2025 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1190 - Extingue o Fundo Municipal de Economia Solidária de Ladário - Revoga a Lei Muni... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
/2025 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1191 - Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Vigente do Município de Ladário... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido