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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
/2025 Emenda Impositiva PUBLICAÇÃO - EMENDA Nº 010-2025 - CARLOS ROGÉRIO GODOY DA MATTA Carlos Rogério Godoy Matta Lido
/2025 Emenda Impositiva PUBLICAÇÃO - EMENDA Nº 011-2025 - ANTÔNIO JOSÉ RIBEIRO DE SOUZA Antônio José Ribeiro Lido
154/2024 Lei Complementar Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor-RPV, decorrentes de decisões judiciais, n... Rubens Rojas Gimenes Lido
152/2024 Lei Complementar Dispõe sobre as atribuições de cada categoria dos ocupantes do cargo de carreira da Guarda Municipal... Rubens Rojas Gimenes Lido
151/2024 Lei Complementar Revoga a Lei Complementar n° 141 de 26 de abril de 2022, que dispõe sobre a revisão salarial do Pref... Rubens Rojas Gimenes Lido
/2024 Lei Ordinária LEI ORDINARIA Nº 1.143 - CML 26 DE MARÇO DE 2024 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Municíp... Responsável não informado Lido
/2024 Lei Ordinária LEI ORDINARIA Nº 1.144 - CML 02 DE JULHO DE 2024 - Dispõe sobre o caráter permanente do Laudo que di... Responsável não informado Lido
/2024 Lei Ordinária LEI ORDINARIA Nº 1.146 - CML 15 DE OUTUBRO DE 2024 - Institui e inclui, no âmbito do Município de La... Responsável não informado Lido
/2024 Lei Ordinária LEI ORDINARIA Nº 1.147 - CML 5 DE NOVEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre servidores que atuam como coordena... Responsável não informado Lido
/2024 Lei Ordinária LEI ORDINARIA Nº 1.151 - CML 15 DE OUTUBRO DE 2024 - Fundo de Manutenção e Desenvolcimento da Educaç... Responsável não informado Lido