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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
/2023 Leis Indicação para que seja feito manutenção e reparos nos ônibus escolares que fazem rota no município... Carlos Eduardo Fernandes Lido
/2023 Lei Ordinária Lei Ordinária Nº 1122 - CML DE 14 DE JULHO DE 2023 - Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação... Responsável não informado Lido
/2023 Leis OFICIO 034 SEGOV - OFICIO 035 SMEL EM RESPOSTA A REQUERIMENTO 030-2023 Responsável não informado Lido
/2023 Leis Solicitação de operação de retiradas de lixos e entulhos das Ruas dos Bairros Alta Floresta I e II. Pr. João Batista Brito Lido
/2023 Leis ATA N 4024- 29-08-2023 Responsável não informado Lido
/2023 Lei Ordinária LEI N 1.118CML DE 04 DE JULHO DE 2023 - Estabelece regras para comercialização de alimentos através... Responsável não informado Lido
/2023 Lei Ordinária LEI N 1.126CML DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 - Institui no âmbito do Município de Ladário Junho Prata em... Responsável não informado Lido
/2023 Lei Ordinária LEI N.º 1.124/CML, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023, Institui no âmbito do Município de Ladário o mês “Abri... Responsável não informado Lido
/2023 Lei Ordinária LEI N.º 1.123/CML, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023, Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, casas noturna... Responsável não informado Lido
/2023 Lei Ordinária LEI N.º 1.120/CML, DE 11 DE JULHO DE 2023, Institui o programa “Banco de Ração e Acessórios para Ani... Responsável não informado Lido