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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
/2023 Lei Complementar Lei Complementar Nº 145 - Dipõe sonre o pagamento de Auxílio-Alimentação em regime especial, institu... Responsável não informado Lido
/2023 Lei Complementar Lei Complementar Nº 146 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar valores referentes à aquisiçã... Responsável não informado Lido
/2023 Lei Complementar Disciplina a pratica dos atos de extinção e de declaração de desnecessidade de cargos públicos, bem... Responsável não informado Lido
/2023 Lei Complementar Cria Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal e dá outras providências Responsável não informado Lido
/2023 Lei Complementar Dispõem sobre o reenquadramento, redistribuição, reorganização, disponibilidade, movimentação e mode... Responsável não informado Lido
/2023 Lei Ordinária Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Ladário-MS, crédito adiciona... Responsável não informado Lido
/2023 Lei Ordinária LEI ORDINARIA Nº 1.132 - CML 20 DE OUTUBRO DE 2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer di... Responsável não informado Lido
/2023 Lei Ordinária LEI ORDINARIA Nº 1.140 - CML 19 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização d... Carlos Eduardo Fernandes Lido
/2023 Lei Ordinária LEI ORDINARIA Nº 1.141 - CML 19 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificaçã... Responsável não informado Lido
/2023 Lei Ordinária LEI ORDINARIA Nº 1.131 - CML 10 DE OUTUBRO DE 2023 - Dispõe sobre a publicação pelo Poder Executivo... Responsável não informado Lido