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Documentos e projetos de lei em uma lista única, ordenada por data.

Projeto de Lei

Leis

PAUTA DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 03-2025 DATA 01-04-2025

DIGITALIZAÇÃO - SEM • 01/04/2026 • Lei nº 3
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Projeto de Lei

Lei Ordinária nº 1230

LEI ORDINÁRIA 1230 - Dispõe sobre o provimento de soros antiofídico, antiaracnídio e antiescopiônico na Unidades de Pronto Atendimento da Secretaria de Saúde

Jonil Junior Gomes Barcellos • 31/03/2026 • Lei nº 1230
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Projeto de Lei

Lei Ordinária nº 1229

LEI ORDINÁRIA 1229 - Dispõe sobre a possibilidade de utilização em caráter complementar do Programa Lar Legal com base no Provimento nº 488-2020 TJ

Jonil Junior Gomes Barcellos • 31/03/2026 • Lei nº 1229
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Projeto de Lei

Lei Ordinária nº 1228

LEI ORDINÁRIA 1228 - Prorroga para até 31 de dezembro de 2026 o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação aprovado pela Lei nº 943-2015

Jonil Junior Gomes Barcellos • 31/03/2026 • Lei nº 1228
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Lei Complementar nº 183

LEI COMPLEMENTAR 183 - Estabelece as diretrizes para funcionamento e organização dos instrumentos de governança e estrutura da Área de Proteção Ambiental (APA) Baia Negra

Jonil Junior Gomes Barcellos • 31/03/2026 • Lei nº 183
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Regimento Interno nº 242

Resolução n.º 242 de 17 de março de 2026 - Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ladário, para adequação à Emenda à Lei Orgânica Municipal

Jonil Junior Gomes Barcellos • 17/03/2026
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Lei Ordinária nº 1227

LEI ORDINÁRIA 1227 - Revoga a Lei 1173 que dispõe sobre ações e instrumentos para resolução de conflitos nas escolas municipais e institui o Núcleo Municipal de Justiça Restaurativ...

Jonil Junior Gomes Barcellos • 17/03/2026 • Lei nº 1227
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Lei Ordinária nº 1226

LEI ORDINÁRIA 1226 - Institui o programa SMEL Presente, visando promover ações de combate à evasão escolar

Jonil Junior Gomes Barcellos • 17/03/2026 • Lei nº 1226
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Lei Complementar nº 182

LEI COMPLEMENTAR 182- Altera Dispositivos Lei Complementar 139-dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores públicos da prefeitura

Jonil Junior Gomes Barcellos • 17/03/2026 • Lei nº 182
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Lei Complementar nº 181

LEI COMPLEMENTAR 181- Altera a Lei Complementar 175-2025 dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

Jonil Junior Gomes Barcellos • 17/03/2026 • Lei nº 181
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