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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
1237/2026 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1237 - Dispõe sobre autorização para abertura de Elementos de Despesa para Crédito Adi... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
1236/2026 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1236 - Reestruturação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA do Mu... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
1235/2026 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1235 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial referente... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
1233/2026 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1233 - Dipõe sobre a criação de vagas de estacionamento preferencial para idosos e pes... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
1232/2026 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1232 - Intitui o Projeto Adote a Saúde no âmbito do Município de Ladário Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
1231/2026 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1231 - Institui o Programa Municipal de Saúde Mental nas Escolas da rede pública de en... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
1230/2026 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1230 - Dispõe sobre o provimento de soros antiofídico, antiaracnídio e antiescopiônico... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
1229/2026 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1229 - Dispõe sobre a possibilidade de utilização em caráter complementar do Programa... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
1228/2026 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1228 - Prorroga para até 31 de dezembro de 2026 o prazo de vigência do Plano Municipal... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
1227/2026 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1227 - Revoga a Lei 1173 que dispõe sobre ações e instrumentos para resolução de confl... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido