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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
/2023 Lei Ordinária Lei Orçamentária Anual 2024 Responsável não informado Lido
/2023 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS Responsável não informado Lido
/2023 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL REFERENTE AO ORÇAMENTO PROGRAMA... Responsável não informado Lido
/2023 Lei Ordinária INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO O MÊS "ABRIL LARANJA", DEDICADO A CAMPANHA DE PREVENÇÃO A... Responsável não informado Lido
/2023 Lei Ordinária ALTERA A LEI 1108, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE... Responsável não informado Lido
1109/2022 Lei Ordinária LEI N.º 1109 - Institui as Diárias e Verbas Indenizatórias da Câmara Municipal de Ladário-MS Daniel Benzi Lido
22/2022 Lei Orgânica Nº 22 EMENDA A LEI ORGÂNICA - Dispõe sobre a alteração do § 5º do art. 28 da Lei Orgânica Municipal... Responsável não informado Lido
21/2022 Lei Orgânica Nº 21 EMENDA A LEI ORGÂNICA - Dispõe sobre a alteração do § 5º do art. 28 da Lei Orgânica Municipal... Responsável não informado Lido
/2022 Lei Ordinária Institui o mês de "Janeiro Branco", dedicado a realização de ações educativas para difusão da saúde... Responsável não informado Lido
/2022 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros de professores e funcio... Responsável não informado Lido