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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
/2022 Lei Ordinária Dispõe sobre a denominação do Prédio da Associação APA Baía Negra e dá outras providências. Responsável não informado Lido
/2022 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a gara... Responsável não informado Lido
/2022 Lei Ordinária Dispõe sobre oficialização e denominação da Quadra Esportiva do Bairro Alta Floresta I, de MORIACYR... Responsável não informado Lido
/2022 Lei Ordinária Institui o Programa Municipal do Primeiro Emprego e dispõe sobre o desconto no pagamento do valor do... Responsável não informado Lido
/2022 Lei Complementar Dispõe sobre o Regime Jurídico Estatutário que regerá a relação de trabalho dos Servidores Públicos... Responsável não informado Lido
/2022 Lei Complementar Díspõe sobre o Plano de Cargos, Carreíras e Remuneração da Prefeitura Municipal de Ladário, Cria Car... Responsável não informado Lido
/2022 Lei Complementar Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Magistério do município de Ladário-MS, e... Responsável não informado Lido
/2022 Lei Complementar Dispõe sobre a revisâo salarial do Prefeito, Vice­Prefeito e Secretários do Poder Executivo Municipa... Responsável não informado Lido
/2022 Lei Ordinária Lei Ordinária Nº 1109 Institui as Diárias e Verbas Indenizatórias da Câmara Municipal de Ladário/MS,... Responsável não informado Lido
/2022 Lei Ordinária Lei Ordinária Nº 1110 Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública Municipal do GRUPO DE APOIO A A... Responsável não informado Lido