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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
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/2022 Lei Ordinária Lei Ordinária Nº 1104 - Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no Orçamento Pro... Responsável não informado Lido
/2022 Lei Ordinária Lei Ordinária Nº 1103 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial referen... Responsável não informado Lido
/2022 Lei Ordinária Lei Ordinária Nº 1100 - Dispõe sobre oficialização e denominação da Quadra Esportiva do Bairro Alta... Responsável não informado Lido
/2022 Lei Complementar Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU aos imóveis locados às entidades religiosas de... Responsável não informado Lido
/2022 Lei Complementar Dispõe sobre o pagamento do auxilio-alimentação, em regime especial, aos servidores do Quadro de Pes... Responsável não informado Lido
/2022 Lei Ordinária Lei nº 1109, de 17 de novembro de 2022 - Intitui as Diárias e Verbas Indenizatórias da Câmara Munici... Responsável não informado Lido
/2022 Leis ATA N 3946 - 22-02-2022 Responsável não informado Lido
/2022 Lei Ordinária ALTERA O LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES FIXADO NA LEI N° 1092/2021, QUE "ES... Responsável não informado Lido
/2022 Lei Ordinária ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU TODA PESSOA QUE SE RESPONSABILIZAR PELO ACOLHIMENTO FAMILIAR, TUTELA OU... Responsável não informado Lido