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Documentos e projetos de lei em uma lista única, ordenada por data.

Projeto de Lei

Lei Ordinária

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - EXERCÍCIO DE 2026

DIGITALIZAÇÃO - SEM • 23/01/2026 • Lei nº 1222
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Projeto de Lei

Lei Orgânica nº 2026

Lei Orgânica do Município de Ladário-MS de 05 de abril de 1990 - Revisada e Atualizada

Jonil Junior Gomes Barcellos • 01/01/2026 • Lei nº 30
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Projeto de Lei

Lei Complementar nº 179

LEI COMPLEMENTAR 179 - Regova Lei 143-2022 datada em 06-12-2022 que dispõe sobre o pagamento de auxílio alimentação.

Jonil Junior Gomes Barcellos • 01/01/2026 • Lei nº 179
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Lei Ordinária nº 1221

LEI ORDINÁRIA 1221 - Autoriza como Política Pública o Projeto Bombeiros na Escola Aluno Cidadão, no âmbito do Município de Ladário

Jonil Junior Gomes Barcellos • 16/12/2025 • Lei nº 1221
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Lei Ordinária nº 1221

LEI ORDINÁRIA 1221 - Autoriza como Política Pública o Projeto Bombeiros na Escola - Aluno Cidadão, no âmbito do Município de Ladário

Jonil Junior Gomes Barcellos • 16/12/2025 • Lei nº 1221
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Lei Ordinária nº 1220

LEI ORDINÁRIA 1220 - Institui o Programa de Aquisição de Alimentos PAA Municipal de Ladário

Jonil Junior Gomes Barcellos • 16/12/2025 • Lei nº 1220
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Lei Ordinária nº 1219

LEI ORDINÁRIA 1219 - Infrações e sanções administrativas ao meio ambiente no âmbito do Município de Ladário, estabelece o processo administrativo para apuração destas infrações

Jonil Junior Gomes Barcellos • 16/12/2025 • Lei nº 1219
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Lei Ordinária nº 1218

LEI ORDINÁRIA 1218 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social denominado Projeto Lote Urba...

Jonil Junior Gomes Barcellos • 09/12/2025 • Lei nº 1218
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Lei Ordinária nº 1217

LEI ORDINÁRIA 1217 - Reconhece a fibromialgia como deficiência no âmbito Municipal para todos os efeitos legais

Jonil Junior Gomes Barcellos • 09/12/2025 • Lei nº 1217
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Lei Ordinária nº 1216

LEI ORDINÁRIA 1216 - Inclusão do Tema Educação Financeira e Educação Fiscal nos componentes curriculares das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Ladário.

Jonil Junior Gomes Barcellos • 09/12/2025 • Lei nº 1216
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