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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
/2021 Lei Ordinária Altera o parágrafo 1 º, art. 3° da Lei nº 861/2011 que transfere para o gestor da Fundação Municipal... Responsável não informado Lido
/2021 Lei Ordinária Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de... Responsável não informado Lido
/2021 Lei Ordinária Altera a Lei nº 1.002/2018 para promover modificações da autorização para destinação dos bens de for... Responsável não informado Lido
/2021 Lei Ordinária Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente ao Orçamento Programa de 2021 da Pre... Responsável não informado Lido
/2021 Lei Ordinária Dispõe sobre a denominação do prédio público municipal Acolhimento Institucional Amparo da Juventude... Responsável não informado Lido
/2021 Lei Ordinária Autoriza o município de Ladário/MS a vincular­se às Organizações da Sociedade Civil, de caráter repr... Responsável não informado Lido
/2021 Lei Ordinária Dispõe sobre oficialização e denominação da Quadra Poliesportiva Vereador Domingos Sálvio de Arruda... Responsável não informado Lido
/2021 Lei Ordinária Fixa o quantum do valor de pagamento das obrigações de pequeno valor decorrentes de sentenças transi... Responsável não informado Lido
/2021 Leis Altera a Lei nº 968/2016 para promover modificações quanto à designação do regulador e fiscalizador. Responsável não informado Lido
/2021 Lei Ordinária Altera a redação do artigo 1°, caput da Lei Municipal n° 1001/2017, que autoriza o poder executivo m... Responsável não informado Lido