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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
/2020 Lei Ordinária Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente ao Orçamento Programa de 2020 da Pre... Responsável não informado Lido
/2020 Lei Ordinária Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente ao Orçamento Programa de 2020 da Pre... Responsável não informado Lido
/2020 Lei Ordinária Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente ao Orçamento Programa de 2020 do mun... Responsável não informado Lido
/2020 Lei Ordinária Institui a semana de prevenção ao Feminicidio e da outras previdências. Responsável não informado Lido
/2020 Lei Ordinária Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente ao Orçamento Programa de 2020 do mun... Responsável não informado Lido
/2020 Lei Ordinária Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente ao Orçamento Programa de 2020 do mun... Responsável não informado Lido
/2020 Lei Ordinária Institui a Semana de Combate e Prevenção ao Feminicidio e da outras previdências. Responsável não informado Lido
/2020 Lei Ordinária "Institui a Semana Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa no âmbito do Municíp... Responsável não informado Lido
/2020 Lei Ordinária "Institui a Semana Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa no âmbito do Municíp... Responsável não informado Lido
/2020 Lei Ordinária Altera a Lei nº 1.045/2019 Regularização Fundiária. Responsável não informado Lido