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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
/2021 Lei Complementar Altera dispositivos da Lei Complementar N 65/2012, Código Tributário Municipal Responsável não informado Lido
/2021 Lei Complementar Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 67-A, de 26 de dezembro de 2012, dispondo sobre... Responsável não informado Lido
/2021 Lei Complementar Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Ladário, fixa o limite máxim... Responsável não informado Lido
/2021 Lei Complementar Altera a Lei Complementar Municipal n° 65/2012, para alterar as disposições relativas ao Imposto Sob... Responsável não informado Lido
/2021 Lei Complementar Institui a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos -T... Responsável não informado Lido
/2021 Lei Complementar Dispõe sobre a autorização do rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento... Responsável não informado Lido
/2021 Lei Complementar 137/CML, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o pagamento do auxílio-alimentação, em regime espec... Responsável não informado Lido
/2021 Leis ATA N 3931 - 09-10-2021 Responsável não informado Lido
/2021 Leis ATA N 3933 - 23 -10-2021 Responsável não informado Lido
/2021 Lei Ordinária Dispõe sobre oficialização e denominação da Quadra Poliesportiva Vereador Domingos Sávio de Arruda e... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido