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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
/2021 Lei Ordinária Fixa o quantum de valor de pagamento das obrigações de pequeno valor decorrentes de sentenças transi... Daniel Benzi Lido
/2021 Lei Ordinária Lei de Diretrizes Orçamentaria - 2022 Responsável não informado Lido
/2021 Lei Ordinária Lei Orçamentária Anual 2022 Responsável não informado Lido
/2021 Lei Ordinária Plano Plurianual 2022-2025 Responsável não informado Lido
/2021 Lei Ordinária ALTERA A LEI N° 968/2016 PARA PROMOVER MODIFICAÇÕES QUANTO À DESIGNAÇÃO DO REGULADOR E FISCALIZADOR Responsável não informado Lido
/2021 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA... Responsável não informado Lido
/2020 Lei Complementar Estabelece o parâmetro de aplicação das multas descritas no Código de Posturas do Município. Responsável não informado Lido
/2020 Lei Complementar Dispõe sobre a revisão geral de vencimentos dos servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo,... Responsável não informado Lido
/2020 Lei Complementar “Dispõe sobre a adequação da tabela de vencimentos dos profissionais do magistério ao Piso Salarial... Responsável não informado Lido
/2020 Lei Complementar “Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Municipal de Educação”. Responsável não informado Lido