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Documentos e projetos de lei em uma lista única, ordenada por data.

Projeto de Lei

Lei Complementar nº 166

LEI COMPLEMENTAR 166 - Adequação da tabela de vencimentos dos profissionais do magistério ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério

Jonil Junior Gomes Barcellos • 13/05/2025 • Lei nº 166
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Projeto de Lei

Leis

LEI ORDINÁRIA 1165 - Altera o Artigo 1º que autoriza o Poder Executivo a Contratar operação de crédito com o Banco do Brasil

Jonil Junior Gomes Barcellos • 13/05/2025 • Lei nº 1165
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Projeto de Lei

Lei Ordinária

LEI ORDINÁRIA 1165 - Altera o Artigo 1º que autoriza o Poder Executivo a Contratar operação de crédito com o Banco do Brasil

Jonil Junior Gomes Barcellos • 13/05/2025 • Lei nº 1165
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Projeto de Lei

Leis

ATA 5025 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025

DIGITALIZAÇÃO - SEM • 06/05/2025 • Lei nº 5025
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Projeto de Lei

Lei Ordinária

LEI ORDINÁRIA 1163 - Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município

Jonil Junior Gomes Barcellos • 06/05/2025 • Lei nº 1163
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Projeto de Lei

Lei Ordinária

LEI ORDINÁRIA 1164 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil

Jonil Junior Gomes Barcellos • 06/05/2025 • Lei nº 1164
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Projeto de Lei

Lei Complementar nº 161

LEI COMPLEMENTAR 161 - Dispõe sobre o relatório técnico sobre os resultados da reavalidação atuarial, para suprir custeio normal e aporte para amortização do Déficit Atuarial do PR...

Jonil Junior Gomes Barcellos • 29/04/2025 • Lei nº 161
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Projeto de Lei

Lei Complementar nº 160

LEI COMPLEMENTAR 160 - Autoriza o repasse de contribuição associativa anual a Associação do Turismo de Miranda e Região do Pantanal - VISIT PANTANAL (Instância de Governança Region...

Jonil Junior Gomes Barcellos • 29/04/2025 • Lei nº 160
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Projeto de Lei

Lei Ordinária

LEI ORDINÁRIA 1160 - Prioridade nas consultas médicas de atenção primárias para paciente idoso, portadores de deficiência e gestantes

Jonil Junior Gomes Barcellos • 29/04/2025 • Lei nº 1160
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Projeto de Lei

Lei Ordinária

LEI ORDINÁRIA 1162 - Desconto na conta de água e esgoto quando houver falta de abastecimento de água

Jonil Junior Gomes Barcellos • 29/04/2025 • Lei nº 1162
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