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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
/2020 Lei Ordinária Dispõe sobre a denominação das Alamedas 1, 2 e 3 localizadas no Bairro Nova Aliança. Responsável não informado Lido
/2020 Lei Ordinária Regulamenta o uso e controle do armamento da Guarda Municipal de Ladário, e dá outras providências. Responsável não informado Lido
/2020 Lei Ordinária Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Diretrizes Orçamentárias, para o exercí... Responsável não informado Lido
/2020 Lei Ordinária Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública Municipal da Igreja Evangélica Pentecostal Águas para... Responsável não informado Lido
/2020 Lei Ordinária Alteração dos artigos 1° e 15° da Lei n° 1.068, de 11 de agosto de 2020. Responsável não informado Lido
/2020 Lei Ordinária Cria a Travessa Bocaiúva localizada entre as Ruas Frei Liberato Keterre, Cambará, Mamona e Guatambu,... Responsável não informado Lido
/2020 Lei Complementar Autoriza a concessão de Adicional de Insalubridade em grau máximo aos Servidores Municipais lotados... Responsável não informado Lido
/2020 Lei Complementar Inclui acréscimo de atividades e parâmetro para aplicação das multas descritas no Código de Posturas... Responsável não informado Lido
/2020 Lei Complementar Autoriza o Poder Executivo Mmúcipal a fornecer cestas de natal a servidores ativos para o final do e... Responsável não informado Lido
/2020 Lei Complementar regime Dispõe sobre especial, o aos pagamento servidores do do Quadro auxílio-alimentação, de Pessoa... Responsável não informado Lido