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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
1226/2026 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1226 - Institui o programa SMEL Presente, visando promover ações de combate à evasão e... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
1225/2026 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1225 - Dispõe sobre a atualização da melodia do Hino do Município de Ladário Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
1224/2026 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1224 - Altera a Lei nº 1045, de 18 de dezembro de 2019 como forma de incentivo à Regul... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
1223/2026 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1223 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o parcelamento e o reparcelamen... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
1223/2026 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1223 - Autoriza o Poder Municipal a realizar o parcelamento e o reparcelamento de débi... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
242/2026 Regimento Interno Resolução n.º 242 de 17 de março de 2026 - Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Munici... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
198/2026 Lei Complementar LEI COMPLEMENTAR N° 198 - Altera o artigo 3° referente as dotações orçamentarias próprias da fundaçã... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
197/2026 Lei Complementar LEI COMPLEMENTAR N° 197 - REVOGA INTEGRALMENTE A LC 177/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
196/2026 Lei Complementar Lei Complementar n.º 196 - Altera redação do art. 86 da LC 138-CML, para disciplinar os prazos os ef... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
195/2026 Lei Complementar Lei Complementar n.º 195 - Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 065, de 04 de abril de 2012 Jonil Junior Gomes Barcellos Lido