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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
/2020 Lei Ordinária Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente ao Orçamento Programa de 2020 do mun... Responsável não informado Lido
/2020 Lei Ordinária Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente ao Orçamento Programa de 2020 do mun... Responsável não informado Lido
/2020 Lei Ordinária “Autoriza o Poder Executivo a Firmar parcerias com empresas privadas, objetivando a colocação de pla... Responsável não informado Lido
/2020 Lei Ordinária Altera a Lei nº 1.045/2019 Regularização Fundiária. Responsável não informado Lido
/2020 Lei Ordinária "Institui a Semana Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa no âmbito do Municíp... Responsável não informado Lido
/2020 Lei Ordinária Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente ao Orçamento Programa de 2020 do mun... Responsável não informado Lido
/2020 Lei Ordinária Institui a Semana de Combate e Prevenção ao Feminicidio e da outras previdências. Responsável não informado Lido
25/2019 Projeto de Lei Ordinária - Legislativo Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir o Plano Permanente de Valorização da Vida, contra o... Daniel Benzi Lido
24/2019 Projeto de Lei Ordinária - Legislativo “Autoriza o Poder Executivo Municipal a vedar a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenh... Delari Maria Bottega Ebeling Lido
23/2019 Projeto de Lei Ordinária - Legislativo Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio, conhecido como narguilé, ao... Rosiane Arnaldo Lido