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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
22/2019 Projeto de Lei Ordinária - Legislativo “Fica destinado 5% (cinco por cento) do total de terrenos e moradias habitacionais públicas, institu... Delari Maria Bottega Ebeling Lido
21/2019 Projeto de Lei Complementar - Legislativo “Altera a redação do Inciso I, do Artigo 134 da Lei Complementar 49/2010, que dispõe sobre o regime... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
21/2019 Projeto de Lei Ordinária - Legislativo “Altera a redação do Inciso I, do Artigo 134 da Lei Complementar 49/2010, que dispõe sobre o regime... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
20/2019 Projeto de Lei Ordinária - Legislativo Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o “Programa Médico nas Creches” do Município de Lad... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
19/2019 Projeto de Lei Ordinária - Legislativo Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de “Fibromialgia” em local que especifica e d... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
18/2019 Projeto de Lei Ordinária - Legislativo Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urb... Rodolfo Bonifácio da Costa Ramos Lido
17/2019 Projeto de Lei Ordinária - Legislativo “Dispõe sobre a criação da Rede Municipal de Proteção e Enfretamento à Violência contra a Mulher”. Delari Maria Bottega Ebeling Lido
16/2019 Projeto de Lei Ordinária - Legislativo INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A HONRARIA POLICIAL E GUARDA MUNICIPAL DESTAQUE DO ANO E DA OUTRAS PROV... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
15/2019 Projeto de Lei Ordinária - Legislativo “Dispõe sobre a criação da Campanha Agosto Lilás e o Programa Maria da Penha, vai à escola visando s... Delari Maria Bottega Ebeling Lido
14/2019 Projeto de Lei Ordinária - Legislativo “Institui um dia do mês maio para homenagear os profissionais das áreas de Enfermagem, Assistente So... Delari Maria Bottega Ebeling Lido