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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
13/2019 Projeto de Lei Ordinária - Legislativo Altera a Lei Complementar nº 78 de 22 de Dezembro de 2014, que dispõe sobre o Código Tributário do M... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
12/2019 Projeto de Lei Ordinária - Legislativo “Altera o artigo 2º da Lei nº 1007 que Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Desenvolvimen... Delari Maria Bottega Ebeling Lido
11/2019 Projeto de Lei Ordinária - Legislativo “Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar os Lotes do Conjunto Mutirão com suas dimensões... Delari Maria Bottega Ebeling Lido
8/2019 Projeto de Lei Ordinária - Legislativo Altera a redação do dispositivo do Artigo 120, e também suprime o parágrafo único do art. 121 da seç... Fabio Peixoto de Araújo Gomes Lido
7/2019 Projeto de Lei Ordinária - Legislativo "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REDUZIR A CARGA HORÁRIA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE ASSISTENTE... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
7/2019 Projeto de Decreto Legislativo “Institui um dia do mês maio para homenagear os profissionais das áreas de Enfermagem, Assistente So... Delari Maria Bottega Ebeling Lido
6/2019 Projeto de Decreto Legislativo “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Ladarense, e dá outras providências.” Daniel Benzi Lido
3/2019 Projeto de Lei Ordinária - Legislativo Institui a “FICHA LIMPA MUNICIPAL” na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da adm... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
2/2019 Projeto de Lei Ordinária - Legislativo “DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE NOME DA RUA PREFEITO SAMPAIO”. Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
1/2019 Projeto de Lei Ordinária - Legislativo OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO, A DISPONIBILIZAREM CADEIRA... Delari Maria Bottega Ebeling Lido