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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
/2019 Lei Ordinária Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública Municipal da Associação de Moradores do Centro-AMOCEN... Responsável não informado Lido
/2019 Lei Ordinária Institui a Semana Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes no Município de Ladário... Responsável não informado Lido
/2019 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Termo de Acordo (Repactuação) de Valores a serem pagos... Responsável não informado Lido
/2019 Lei Ordinária Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências. Responsável não informado Lido
/2019 Lei Ordinária Dispõe sobre a mudança de nome da Rua Prefeito Sampaio. Responsável não informado Lido
/2019 Lei Ordinária Obriga as Escolas Públicas e Privadas, no âmbito do Município de Ladário, a disponibilizarem cadeira... Responsável não informado Lido
/2019 Lei Complementar Dispõe sobre a revisão geral de vencimentos dos servidores do quadro de pessoal do poder executivo,... Responsável não informado Lido
/2019 Lei Complementar Altera a redação do dispositivo do Artigo 120, e também suprime o parágrafo único do Artigo 121 da s... Responsável não informado Lido
/2019 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 78 de 22 de Dezembro de 2014, que dispõe sobre o Código Tributário do M... Responsável não informado Lido
/2019 Lei Complementar Dispõe sobre o pagamento do Auxílio-Alimentação, em regime especial, instituído no art. 1º da Lei Co... Responsável não informado Lido