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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
/2019 Lei Ordinária “Altera o artigo 2º da Lei nº 1007 que Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Desenvolvimen... Responsável não informado Lido
/2019 Lei Ordinária Autoriza o executivo municipal a promover a doação e a regularização de terrenos para fins de implan... Responsável não informado Lido
/2018 Lei Ordinária Altera a Lei n°. 1000/2017, que "estima e receita e fixa a despesa do município de Ladário/MS, para... Responsável não informado Lido
/2018 Lei Ordinária Estima a Receita e fixa a despesa do município de Ladário - MS, para o exercício financeiro de 2019,... Responsável não informado Lido
/2018 Lei Ordinária Dispõe sobre a alteração de Elemento de Despesa no orçamento Programa de 2018 da Prefeitura Municipa... Responsável não informado Lido
/2018 Lei Ordinária Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei de diretrizes orçamentárias de 2019 e... Responsável não informado Lido
/2018 Lei Ordinária Dispõe sobre mudança de nome da rua Corumbá. Responsável não informado Lido
/2018 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de... Responsável não informado Lido
/2018 Lei Ordinária Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2018 da Prefeitura Mu... Responsável não informado Lido
/2018 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade de pubicação no site oficial e portal da transparência da prefeitura,... Responsável não informado Lido