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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
/2018 Leis ATA Nº 3729 02-07-2018 Responsável não informado Lido
/2018 Leis ATA Nº 3753 19-11-2018 Responsável não informado Lido
/2018 Lei Ordinária Lei de Diretrizes Orçamentaria - 2019 Responsável não informado Lido
/2018 Lei Ordinária Lei Orçamentária Anual 2018 Responsável não informado Lido
/2018 Lei Ordinária LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2018 Responsável não informado Lido
/2018 Lei Ordinária DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA VENCER; Responsável não informado Lido
20/2017 Lei Orgânica Nº 20 EMENDA A LEI ORGÂNICA - Estabelece o voto aberto na Câmara Municipal de Vereadores, alterando... Responsável não informado Lido
19/2017 Lei Orgânica Nº 19 EMENDA A LEI ORGÂNICA - Modifica a redação do inciso XIV do artigo 18 da Lei Orgânica Municipa... Responsável não informado Lido
18/2017 Lei Orgânica Nº 18 EMENDA A LEI ORGÂNICA - Dispõe sobre a criação do inciso XVII ao § 2º do artigo XII da Lei Org... Responsável não informado Lido
17/2017 Lei Orgânica Nº 17 EMENDA A LEI ORGÂNICA - Modifica a redação do parágrafo III do artigo 48 da Lei Orgânica Munic... Responsável não informado Lido