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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
1232/2026 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1232 - Intitui o Projeto Adote a Saúde no âmbito do Município de Ladário Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
23/2026 Lei Orgânica EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 023 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 77 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
/2026 Leis PAUTA DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 03-2025 DATA 01-04-2025 Responsável não informado Lido
1228/2026 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1228 - Prorroga para até 31 de dezembro de 2026 o prazo de vigência do Plano Municipal... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
1229/2026 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1229 - Dispõe sobre a possibilidade de utilização em caráter complementar do Programa... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
1230/2026 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1230 - Dispõe sobre o provimento de soros antiofídico, antiaracnídio e antiescopiônico... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
/2026 Lei Complementar LEI COMPLEMENTAR 183 - Estabelece as diretrizes para funcionamento e organização dos instrumentos de... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
242/2026 Regimento Interno Resolução n.º 242 de 17 de março de 2026 - Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Munici... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
1227/2026 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1227 - Revoga a Lei 1173 que dispõe sobre ações e instrumentos para resolução de confl... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
1226/2026 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA 1226 - Institui o programa SMEL Presente, visando promover ações de combate à evasão e... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido