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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
/2010 Lei Ordinária LEIS ORDINÁRIAS ANO 2010 Responsável não informado Lido
/2010 Lei Ordinária LEI N°843/2010 DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS NAS U... Responsável não informado Lido
/2010 Lei Ordinária LEI N°854/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A MANUTENÇÃO DOS POÇOS ARTESIANOS DO AS... Responsável não informado Lido
9/2009 Lei Orgânica Nº 09 EMENDA A LEI ORGÂNICA - Dispõe sobre alteração da redação do inciso XI, § 2º, art. 12 e acresc... Responsável não informado Lido
8/2009 Lei Orgânica Nº 08 EMENDA A LEI ORGÂNICA - Dispõe sobre alteração do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de La... Responsável não informado Lido
7/2009 Lei Orgânica Nº 07 EMENDA A LEI ORGÂNICA - Dispõe sobre Emenda modificativa ao § 4º do art. 44 da Lei Orgânica do... Responsável não informado Lido
/2009 Lei Ordinária Lei Ordinária n° 825 Responsável não informado Lido
/2009 Lei Ordinária Lei Ordinária n° 826 Responsável não informado Lido
/2009 Lei Ordinária Lei Ordinária n° 828 Responsável não informado Lido
/2009 Lei Ordinária Lei Ordinária n° 829 Responsável não informado Lido