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Data Descrição Situação
11/08/2020 Lei Ordinária 1068/2020 Cria na Estrutura do Poder Executivo a Autarquia Municipal do Porto de Lactário - Administradora Hid... Aprovado
06/07/2020 Lei Ordinária 1067/2020 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente ao Orçamento Programa de 2020 da Pre... Aprovado
29/06/2020 Lei Ordinária 1065/2020 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente ao Orçamento Programa de 2020 do mun... Aprovado
29/06/2020 Lei Ordinária 1066/2020 Institui a Semana de Combate e Prevenção ao Feminicidio e da outras previdências. Aprovado
15/06/2020 Lei Ordinária 1064/2020 "Institui a Semana Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa no âmbito do Municíp... Aprovado
01/06/2020 Lei Ordinária 1063/2020 Altera a Lei nº 1.045/2019 Regularização Fundiária. Aprovado
11/05/2020 Lei Ordinária 1062/2020 “Autoriza o Poder Executivo a Firmar parcerias com empresas privadas, objetivando a colocação de pla... Aprovado
04/05/2020 Lei Ordinária 1061/2020 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente ao Orçamento Programa de 2020 do mun... Aprovado
27/04/2020 Lei Ordinária 1060/2020 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente ao Orçamento Programa de 2020 do mun... Aprovado
16/04/2020 Lei Ordinária 1057/2020 “Dispõe sobre Política Municipal de Incentivo à Leitura e a Divulgação Literária no Município de Lad... Aprovado