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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
24/2026 Projeto de Lei Complementar - Executivo REVOGA INTEGRALMENTE A LC 177/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Munir Sadeq Ramunieh Lido
24/2026 Projeto de Lei Ordinária - Legislativo Institui a "Semana Municipal da Saltenha" e o "Saltenha Fest" no âmbito do Município de Ladário - MS... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
23/2026 Lei Orgânica EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 023 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 77 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
23/2026 Projeto de Lei Complementar - Executivo Dispõe sobre a fixação do limite máximo das obrigações de pequeno valor devidas pelo Município de La... Munir Sadeq Ramunieh Lido
22/2026 Projeto de Lei Ordinária - Legislativo “Institui o Junho Vermelho para conscientizar e estimular a sociedade sobre a doação de sangue e de... Josiane Braga Lido
22/2026 Projeto de Lei Complementar - Executivo Altera os arts. 68 e 69 e o inciso IV do art. 71 da Lei Complementar nº 180, de 03 de março de 2026,... Munir Sadeq Ramunieh Lido
22/2026 Projeto de Lei Ordinária - Executivo Dispõe sobre a instituição do Programa "City Tour Oficial" no âmbito do Município de Ladário-MS, cri... Munir Sadeq Ramunieh Lido
21/2026 Projeto de Lei Ordinária - Legislativo DISPÕE SOBRE O IMPEDIMENTO À NOMEAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, DE PESSOAS COND... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
21/2026 Projeto de Lei Complementar - Executivo Altera a redação do art. 86 da Lei Complementar nº 138/CML, de 29 de março de 2022, para disciplinar... Munir Sadeq Ramunieh Lido
21/2026 Projeto de Lei Ordinária - Executivo Estabelece normas gerais para a concessão, execução e fiscalização do Tratamento Fora do Domicílio (... Munir Sadeq Ramunieh Lido