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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
/2006 Lei Ordinária LEI N°789/2006 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PR... Responsável não informado Lido
4/2005 Lei Orgânica N° 4 EMENDA A LEI ORGÂNICA - O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão... Responsável não informado Lido
4/2005 Lei Orgânica Nº 04 EMENDA A LEI ORGÂNICA - Faço saber que a Câmara Municipal, APROVOU, e eu, Paulo Rogério Felici... Responsável não informado Lido
/2005 Lei Ordinária Lei Ordinária n° 781 Responsável não informado Lido
/2005 Lei Ordinária Lei Ordinária n° 782 Responsável não informado Lido
/2005 Lei Ordinária Lei Ordinária n° 783 Responsável não informado Lido
/2005 Lei Ordinária LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL EXERCÍCIO 2005 Responsável não informado Lido
/2005 Lei Ordinária LEI 767-2005 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA OPERACIONALIZAÇÃO ESPECÍFICA DO PROGRAMA DE AGENTES COM... Responsável não informado Lido
/2005 Lei Ordinária LEI 768-2005 - FIXA PARA PAGAMENTOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS, TRANSITADAS EM JULGADO, O QUANTUM DAS OB... Responsável não informado Lido
/2005 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO RODOVIÁRIO E DA JUNTA ADM... Responsável não informado Lido